9.1 Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto pelos Senhores Wilkey Fernando Lourenço de Oliveira, Gestor à época, e Wenos Pinto de Araújo, Contador à época, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 635/2020- TCE/TO - 1ª Câmara, extraída dos autos nº 3539/2019, que julgou irregular a prestação de contas de Ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis-TO, exercício de 2018, imputando-lhes débito e multa.

9.2 Por meio da Certidão nº 147/2021 (evento 2), a Secretaria da Primeira Câmara informou que o recurso é tempestivo.

9.3 O presente recurso foi recebido pelo Presidente deste Tribunal como próprio e tempestivo, conforme Despacho nº 80/2021-GABPR (evento 3). 

9.4 Por meio do Termo de Apensamento n° 32/2021-COPRO (evento 4), a Coordenadoria de Protocolo Geral, apensou/anexou o Processo nº 3539/2019 ao Processo nº 428/2021.

9.5 Na Sessão Plenária do dia 10 de fevereiro de 2021, o presente recurso foi sorteado a esta Relatoria, nos termos do Extrato de Decisão nº 64/2021-SEPLE (evento 5).

9.6 Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos, que emitiu a Análise de Recurso nº 72/2021-COREC (evento 7), concluindo pelo conhecimento do presente recurso para no mérito dar-lhe parcialmente provimento.

9.7 O Corpo Especial de Auditores manifestou-se conclusivamente por meio do Parecer de Auditoria nº 1479/2021 (evento 8), da lavra do Conselheiro Substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia, para conhecer do presente recurso como próprio e tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento, alterando os itens da decisão contida no Acórdão nº 635/2020.

9.8 O Ministério Público junto a esta Corte de Contas emitiu o Parecer nº 1574/2021(evento 9), subscrito pelo Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, manifestou pelo conhecimento do recurso, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, pelo seu provimento no sentido de modificar o Acórdão nº 635/2020 – TCE/TO e julgar as contas regulares com ressalvas.

É o relatório.